Setor produtivo em alerta com reformas e mudanças trabalhistas

O ambiente de negócios brasileiro inicia 2026 sob o signo da incerteza. Mesmo em um ano marcado pelo calendário eleitoral, o setor produtivo mantém o foco em uma agenda densa que inclui os desdobramentos da reforma tributária, a revisão do Simples Nacional e a polêmica discussão sobre o fim da jornada de trabalho na escala 6×1. 

O cenário é de cautela, reflexo de alterações legislativas recentes que já resultaram em ações judiciais e insegurança jurídica.

 

Lei Complementar 224/25

A maior preocupação imediata das empresas recai sobre a Lei Complementar 224/25. A norma, que promoveu um corte linear de 10% em benefícios fiscais federais, é classificada por lideranças setoriais como uma “pauta-bomba”. 

A principal crítica envolve a alteração na lógica do lucro presumido para empresas com receita superior a R$ 5 milhões, o que elevou a carga tributária e afetou o fluxo de caixa, especialmente no setor de serviços.

Entidades representativas, como o Sescon-SP e a Confederação Nacional de Serviços (CNS), já acionaram o Judiciário. Enquanto o Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo e atua no Supremo Tribunal Federal (STF), outras frentes questionam a constitucionalidade da medida. 

Até o momento, o desfecho é incerto: embora existam liminares favoráveis aos contribuintes, a União tem obtido vitórias na maioria das decisões em instâncias inferiores.

 

Reforma Tributária e Simples Nacional

A transição para o novo sistema tributário entra em uma fase operacional decisiva este ano. Empresas de todos os portes precisam revisar contratos, sistemas de precificação e processos internos para se adequarem à nova realidade. 

Representantes como Luigi Nese, da CNS, alertam para a falta de definições claras sobre as alíquotas do CBS e do IBS, além da ausência de um projeto que compense o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos.

Paralelamente, a atualização do teto de faturamento do Simples Nacional e do MEI é vista como urgente. A defasagem dos limites atuais tem criado distorções que punem o crescimento das micro e pequenas empresas, impondo saltos bruscos na carga tributária quando elas ultrapassam determinadas faixas de receita.

 

Agenda legislativa e trabalho

A pauta trabalhista também promete tensionar as relações entre capital e trabalho. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), através de Anderson Trautman, monitora de perto a proposta de fim da jornada 6×1 e as novas regras para o trabalho em feriados no comércio. 

Esta última, regida por portaria do Ministério do Trabalho, exige autorização via convenção coletiva e deve passar a vigorar plenamente em maio.

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